INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA –
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Convênio ICMS 158, de 16-12-2005, publicado no DO-U de 21-12-2005, incluiu novamente o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 115/2003 (Informativo 52/2003), que estabeleceu normas relativas à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica.