INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA
Dietética e de Baixa Caloria

A Instrução Normativa 30 SDA, de 27-9-99, prova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria.
Dentre outras normas, o referido Regulamento estabelece que é permitido o uso do termo ‘’diet’’ nos rótulos das bebidas dietéticas e o uso do termo ‘’light’’ nos rótulos das bebidas de baixa caloria, sendo opcional a declaração de informação nutricional complementar.
Não é permitido o uso dos termos ‘’diet’’ e ‘’dietético’’ nos rótulos dos preparados sólidos para refresco que contiverem associação de açúcares e edulcorantes hipocalóricos e não-calóricos.