CONVÊNIO ICMS 142, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Farinha de Mandioca

Inclui AL, AP, MG, PR e SP nas disposições do Convênio ICMS 59, de 19-6-98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção de ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná e São Paulo incluídos nas disposições do Convênio ICMS 59/98, de 29 de junho de 1998.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.