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Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

Portaria SEFA 271/2018

Foram acrescentados itens na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 7-1-2019.

04/01/2019 10:28:35

PORTARIA 271 SEFA, DE 26-12-2018
(DO-PA DE 28-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Foram acrescentados itens na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 7-1-2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da PORTARIA N.º 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCAS	EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME	PREÇO
MENDES E DOI LTDA	001005-8	Cerveja Pilsen Bamboa	Alumínio ou Lata Descartável - até 310ml	1,89
MENDES E DOI LTDA	001006-6	Cerveja Pilsen Bamboa	Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml	2,00
MENDES E DOI LTDA	001007-4	Cerveja Pilsen Bamboa	Alumínio ou Lata Descartável - 361 a 660ml	2,69
MENDES E DOI LTDA	001008-2	Cerveja Pilsen Moema	Alumínio ou Lata Descartável - até 270ml	1,59
MENDES E DOI LTDA	001009-0	Cerveja Pilsen Moema	Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml	1,69
MENDES E DOI LTDA	001010-8	Cerveja Pilsen Bamboa	Garrafa de Vidro Retornável - 361 a 660ml	4,50
MENDES E DOI LTDA	001011-6	Cerveja Pilsen Moema	Garrafa de Vidro Retornável - 361 a 660ml	3,99

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda

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