Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização
A
Medida Provisória 1.883-17, de 27-9-99, publicada na página 8 do DO-U,
Seção 1, de 27-9-99, reedita as normas que dispõem sobre a fiscalização
das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, em
substituição à Medida Provisória 1.883-16, de 27-8-99 (Informativo
35/99).
O texto da Medida Provisória 1.883-17/99 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.883-16/99, ora substituída.
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