DECRETO 44.174, DE 20-12-2005
(DO-MG DE 21-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROGRAMA DE INDUÇÃO À
MODERNIZAÇÃO INDUSTRIAL – PROIM
Alteração das Normas

Altera o Decreto 44.072, de 14-7-2005 (Informativo 29/2005), que dispõe sobre o Programa de Indução à Modernização Industrial (PROIM), relativamente às normas para a liberação de financiamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 7º do Decreto nº 44.072, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa de Indução à Modernização Industrial (PROIM), no âmbito do Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND), fica acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 7º – ...........................................................................................................................................
§ 4º – Os projetos já aprovados pelo COIND e ainda não contratados serão enquadrados nas normas previstas neste Decreto, após consulta ao BDMG, que indicará as condições de reenquadramento.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman; Wilson Nélio Brumer)