DECRETO 3.796, DE 9-12-2005
(DO-SC DE 9-12-2005)

ICMS
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, relativamente ao crédito e recolhimento do imposto por ocasião de entrada no Estado dos produtos que especifica, quanto à possibilidade de recolhimento decendial do imposto nas entradas interestaduais de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados ou de cerâmica, bem como determina a exclusão das suas vendas na apuração da receita tributável, no caso de empresa inscrita no SIMPLES-SC, com efeitos a partir de 1-1-2006.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 2.870/2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 995 – O § 2º do artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – O imposto recolhido na forma do artigo 60, § 1º, II, “c”, “d” e “e”, poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos artigos 35-A e 35-B.”
ALTERAÇÃO 996 – O inciso I do § 3º do artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – relativamente ao crédito do imposto recolhido na forma do artigo 60, § 1º, II, “c”, “d” e “e”, não se aplicam as disposições dos artigos 30 e 35;”
ALTERAÇÃO 997 – O inciso II do § 1º do artigo 60 fica acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
“e) de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH-NCM 69.08.”
ALTERAÇÃO 998 – A alínea “i” do inciso II do § 8º do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“i) de que trata o § 1º, II, “d” e “e”;”
ALTERAÇÃO 999 – O § 11 do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 11 – A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher o imposto devido na forma do § 1º, II, “b” a “e”, até o décimo dia subseqüente ao término do decêndio, observado o disposto no artigo 53, § 4º.”
ALTERAÇÃO 1.000 – O § 13 do artigo 60 passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 13 – O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, “c” e “e”, será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre os valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária, deduzindo-se , observado o disposto no artigos 35-A e 35-B, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal correspondente.”
ALTERAÇÃO 1.001 – O § 18 do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 18 – O disposto no § 1º, II, “b” a “e”, não elide a obrigação do contribuinte de apurar, na forma do artigo 53, o imposto relativo às operações por ele realizadas com as mercadorias de que tratam as alíneas citadas.”
ALTERAÇÃO 1.002 – O § 1º do artigo 4º do Anexo 4 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação:
“XII – às vendas de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH-NCM 69.08, adquiridos de outros Estados, observado o disposto no § 5º.”
ALTERAÇÃO 1.003 – O § 5º do artigo 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º – Na hipótese do § 1º, X a XII, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do artigo 60, § 1º, II, “c”, “d” ou “e” do Regulamento, conforme o caso.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)