INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ALBERGUE – HOTEL – MOTEL – PENSÃO
Ficha de Cadastro de Crianças e Adolescentes

A Lei 13.620, de 15-12-2005, publicada no DO-SC, de 15-12-2005, obrigou os albergues, hotéis, motéis e pensões a manterem ficha de cadastro de crianças e adolescentes que se hospedarem nestes estabelecimentos acompanhados ou não dos pais ou representantes legais.

NOTA: A íntegra da referida Lei será divulgada em informativo próximo.