Lei 13621/2005

02/01/2006 10:04:20

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ESPORTE
Regras de Segurança – Esportes de Aventura

A Lei 13.621, de 15-12-2005, publicada no DO-SC, de 15-12-2005, estabeleceu regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura no Estado de Santa Catarina.

NOTA: A íntegra da referida Lei será divulgada em informativo próximo.

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