PORTARIA 3.624 DETRAN, DE 21-12-2005
(DO-RJ DE 23-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULOS
Licenciamento

Fixa o calendário para agendamento e licenciamento anual de veículos, para o exercício de 2006.

DESTAQUES

• O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos vinculados ao veículo

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da CI DETRAN-RJ/DAP nº 2.610/2005, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2006, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2006

Art. 2º – O serviço de licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo.
Art. 3º – Informamos que os proprietários que pagarem integralmente o IPVA 2006 e não possuam débitos descritos no artigo anterior poderão agendar seus veículos em qualquer data, mediante prévio agendamento.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Gustavo Carvalho dos Santos – Presidente)