OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Sistema de Cobrança

Proíbe as concessionárias de serviços públicos de exigirem de seus usuários o pagamento das contas somente através de sistema de débito automático, bem como não permite a adoção de uma única forma de cobrança.

DESTAQUES

• Pagamento deverá ser aceito em todas as formas possíveis

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de exigir de seus usuários o pagamento de contas somente através de débito automático bancário.
Parágrafo único – O pagamento deverá ser aceito em todas as formas de pagamento possíveis, sendo vedado aceitar-se apenas em uma determinada forma.
Art. 2º – A empresa concessionária de serviço público que descumprir a presente Lei estará sujeita a sanção na forma de multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ que, em caso de reincidência, será dobrada.
Art. 3º – As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se adequarem à mesma.
Art.  4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)