INSTRUÇÃO NORMATIVA 118 SRF, DE 27-9-99
(DO-U DE 28-9-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
DA PESSOA JURÍDICA
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorroga, para o dia 29-10-99, o prazo para apresentação da Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; nas Instruções Normativas SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998; nº 91, de 23 de julho de 1999 e nº 100, de 17 de agosto de 1999, e considerando que o programa gerador da declaração somente foi disponibilizado em 20 de agosto de 1999, e que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) constitui inovação conceitual na forma de prestação de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, RESOLVE:
Art. 1º – A DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1998, deverá ser apresentada até o dia 29 do mês de outubro de 1999.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o artigo anterior aplica-se também às DIPJ relativas a:
I – evento de encerramento de atividades, cisão, fusão ou incorporação ocorridos nos meses de julho e agosto de 1999;
II – pessoa jurídica inativa em 1998, que não tenha apresentado a Declaração Simplificada a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 17, de 12 de fevereiro de 1999, e queira prestar suas informações na DIPJ.
Art. 2º – O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a receber, até 20 de outubro de 1999, através de suas agências, as DIPJ relativas ao ano-calendário de 1998, devendo transmiti-las eletronicamente para a Secretaria da Receita Federal até cinco dias úteis após sua recepção.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

NOTA: A Instrução Normativa 17 SRF, de 12-2-99, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 08/99 deste Colecionador.