LEI 8.501, DE 28-12-2018
(DO-SE DE 31-12-2018)
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - Alteração
Governo altera normas do FEEF
Foi introduzida modificação na Lei 8.180, de 28-12-2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, com efeitos a partir de 1-1-2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 9º da Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 4º Ficam dispensados do pagamento do encargo de que trata esta Lei os contribuintes que, no mês de referencia da apuração do ICMS, apresentem incremento na arrecadação, no mínimo, em valor equivalente ao montante que seria devido ao FEEF.
Parágrafo único. (Revogado)
..................................................................................................... .........”
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
..................................................................................................... ”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
