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Normas

A Instrução Normativa 116 SRF, de 17-9-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 21-9-99, regulamenta os pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
De acordo com o referido ato, os cancelamentos e as retificações de erro deverão ser solicitadas pela Caixa à Delegacia da Receita Federal (DRF) em Brasília-DF, por meio de expediente devidamente fundamentado, a ser encaminhado em até 5 dias úteis após a data em que forem promovidas as alterações nos seus sistemas de controle.