Governo Federal transforma Delegacia Regional do Trabalho em Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

DECRETO 6.341, DE 3-1-2008
(DO-U DE 4-1-2008)

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
Transformação em Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Governo Federal transforma Delegacia Regional do Trabalho em Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

O referido Ato, dentre outras normas, estabeleceu que compete às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego na sua área de jurisdição.
De acordo com o Decreto 6.341/2008, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego passam a promover o desenvolvimento das áreas do trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, as de fiscalização do Trabalho, mediação e arbitragem em negociação coletiva, melhoria contínua nas relações do trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão, observando as diretrizes e procedimentos emanados do Ministério.