Estado regulamenta o funcionamento da atividade de desmonte de veículos

DECRETO 41.113, DE 7-1-2008
(DO-RJ DE 8-1-2008)

FERRO-VELHO
Funcionamento

Estado regulamenta o funcionamento da atividade de desmonte de veículos

Este Decreto regulamenta a Lei 5.042, de 12-6-2007 (Fascículo 24/2007), que fixou novas regras para o funcionamento de estabelecimentos com atividade de desmonte de veículos, disciplinando a solicitação do RAF – Registro de Autorização de Funcionamento –, que será expedido pela Divisão de Roubos e Furtos de Autos (DRFA) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.