Prestadores de serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal pagarão menos ISSQN

LEI 7.211, DE 27-12-2007
(A TRIBUNA DE 8-1-2008)

TRANSPORTE COLETIVO
Alíquota – Município de Vitória

Prestadores de serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal pagarão menos ISSQN
Estes prestadores de serviços poderão, a partir de 1-1-2008, se beneficiar da redução da alíquota do ISSQN para 3%, desde que não possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal. Foi alterada a Lei 6.075, de 29-12-2003 (Informativo 54/2003).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo  25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nº^s 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e 6.947, de 13 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 –  ..................................................................................................................  
I –  ............................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
VIII – serviços de transporte coletivo de passageiros relacionados no subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 3%.
§ 1º – A alíquota prevista nos incisos V, VII e VIII só será aplicada aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal relativos ao imposto, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda, sujeitando-se, caso contrário, à alíquota prevista no inciso VI.
................................................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)