Curitiba atualiza os valores das multas previstas na legislação

DECRETO 1.440, DE 17-12-2007
– Não publicado no Diário Oficial –

MULTA
Atualização – Município de Curitiba

Curitiba atualiza os valores das multas previstas na legislação
As multas relativas às infrações de normas do meio ambiente, aos serviços de saúde, ao abastecimento e ao cadastro e obrigações acessórias do ISS, foram atualizadas pela variação do IPCA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste Decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63, da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, artigo 105, da Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, artigos 25 e 78, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e Decreto nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)

ANEXO

TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 7.833/91

TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
LEI Nº 9.000/96

TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001

TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
DECRETO Nº 992/2003