INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Não Incidência
"ROYALTIES"
Alíquota do Imposto
PESSOAS FÍSICAS
DESPESAS COM INSTRUÇÃO
Admissibilidade
PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO
Lucros Diferidos

A Medida Provisória 1.749-34, de 14-12-98, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, reedita as normas que reduzem para 15% a alíquota do IR/Fonte sobre royalties, admitem, na atividade rural, a depreciação imediata integral de bens do Ativo Imobilizado, consideram os pagamentos efetuados a creches como despesas com instrução, bem como excluem da incidência do imposto o resgate de contribuições de previdência privada nas condições que especifica, em substituição à Medida Provisória 1.673-33, de 25-11-98 (Informativo 47/98).
O referido ato estabelece, ainda, os procedimentos a serem observados no cálculo do Imposto de Renda relativo a créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, que forem quitados com títulos de emissão do Poder Público, inclusive com Certificado de Securitização.
A Medida Provisória 1.749-34/98 revogou a Medida Provisória 1.673-33/98, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.749-34/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.673-32/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 43/98.