Estado aumenta o ICMS/ST da água mineral com efeitos desde 27-12-2007

DECRETO 44.698, DE 3-1-2008
(DO-MG DE 4-1-2008)
– C/Retific. no D. Oficial de 9-1-2008 –

REGULAMENTO
Alteração

Estado aumenta o ICMS/ST da água mineral com efeitos desde 27-12-2007

=> Este Decreto promoveu diversas alterações no RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), que destacamos a seguir:
a) aumento da margem de valor agregado para cálculo da substituição tributária do ICMS da água mineral;
b) criação de item específico para água mineral no Anexo XV, separando este produto das demais bebidas (cerveja, chope e refrigerante); e
c) possibilidade de transferência de crédito acumulado em razão de diferimento nas operações com carvão vegetal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 22, § 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Parte 1:

“TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO I
Das Operações com Cerveja, Chope e Refrigerante

(...) (nr)
II – Parte 2:
“

(nr)”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor:
I – na data de sua publicação, relativamente ao disposto no inciso I do artigo 3º;
II – em 27 de dezembro de 2007, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I – § 5º do artigo 17 do Anexo VIII;
II – subitens 1.2, 1.5, 1.6 e 1.7 da Parte 2 do Anexo XV. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)

ESCLARECIMENTO:

• Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do RICMS-MG, revogados pelo Ato ora transcrito:
  • § 5º do artigo 17 do Anexo VIII – vedava a transferência de crédito acumulado em razão de diferimento nas operações com carvão vegetal; e
  • subitens da Parte 2 do Anexo XV – os produtos relacionados passam a constar do item 41 da Parte 2 do anexo XV.