Município do Recife aprova os programas para geração e transmissão da Declaração de Serviços

PORTARIA 1 SEFIN, DE 2-1-2008
(DO-Recife DE 3-1-2008)

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS
Entrega – Município do Recife

Município do Recife aprova os programas para geração e transmissão da Declaração de Serviços
Foram aprovadas as versões 1.9.4 PCR10DS – Programa Gerador da Declaração de Serviços, onde serão gerados os dados da declaração e 1.11 DS10NET –
Programa Transmissor da Declaração de Serviços, para transmissão dos dados.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 20.298, de 30-1-2004, com redação dada pelo Decreto nº 22.375, de 27-10-2006, RESOLVE:
I – Aprovar a versão 1.9.4 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS – Programa Gerador da Declaração de Serviços – modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.
II – Aprovar a versão 1.11 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET – Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV – Revogam-se as disposições em contrário.