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21
Mar 2019
01:04

Revogado ato que alterou o RICMS

Decreto -E-RR 26412/2018

data: 10/01/2019 - 277 acessos

DECRETO 26.412-R, DE 31-12-2018
(DO-RR DE 31-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Revogado ato que alterou o RICMS
Foi revogado o Decreto 25.456-E, de 18-6-2018, que alterou o RICMS com relação ao recolhimento do imposto.


O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Federal n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018 e,
CONSIDERANDO que o Art. 3º, do Decreto Federal n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, confere as atribuições do Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.456-E, de 18 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3260, de 18 de junho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA
Interventor Federal do Estado de Roraima
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