CAT esclarece adiamento da aplicação do regime de substituição nas remessas de bebidas quentes para Alagoas

COMUNICADO 1 CAT, DE 3-1-2008
(DO-SP DE 4-1-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

CAT esclarece adiamento da aplicação do regime de substituição nas remessas de bebidas quentes para Alagoas
Conforme disposto no Despacho 1 CONFAZ, de 3-1-2008 (Neste Fascículo), aplicação do regime nas remessas efetuadas por importador ou industrial fabricante localizados em São Paulo a contribuintes localizados em Alagoas se dará apenas a partir de 1-3-2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 14/2007, de 23 de abril de 2007, que estabelece a substituição tributária em operações interestaduais com bebidas quentes remetidas por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo a contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, esclarece que as disposições deste protocolo somente se aplicarão ao Estado de Alagoas a partir de 1º de março de 2008.