CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 134, 137, 139, 141, 144, 145 e 147 a 149/2007

ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 3-1-2008
(DO-U DE 4-1-2008)

CONVÊNIO
Ratificação

CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 134, 137, 139, 141, 144, 145 e 147 a 149/2007
Os Convênios de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Fascículo 52/2007. Em relação aos Convênios autorizativos, esta ratificação não significa que já possam ser aplicados, sendo necessário que cada Unidade da Federação publique legislação própria.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 128ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 14 de dezembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007:
Convênio ICMS 134/2007 – Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.
Convênio ICMS 137/2007 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
Convênio ICMS 138/2007 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS 139/2007 – Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Convênio ICMS 141/2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (GESAC).
Convênio ICMS 144/2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.
Convênio ICMS 145/2007 – Altera o Convênio ICMS 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Convênio ICMS 147/2007 – Isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (PROINFO) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação (MEC)
Convênio ICMS 148/2007 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 149/2007 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)