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Legislação Comercial

Cooperativas poderão agir como substitutas processuais de seus associados

Lei 13806/2019

11/01/2019 10:27:31

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LEI 13.806, DE 10-1-2019
(DO-U DE 11-1-2019)


COOPERATIVAS ? Normas

Cooperativas poderão atuar como substitutas processuais de seus associados
Esta Lei altera a Lei 5.764, de 16-12-1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir a elas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. De acordo com a Lei 13.806/2018, desde que haja previsão no estatuto, a cooperativa terá legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa. Além disso, o associado deverá autorizar, de forma expressa, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa poderá atuar em seu nome como substituta processual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

Art. 2º O caput do art. 21 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

"Art. 21. ..............................
......................................?..

XI ? se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.? (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:

?Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.?

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

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