Vitória mantém em R$ 137,64 o Valor Unitário de Referência (VUR) para o ano de 2008

DECRETO 13.660, DE 26-12-2007
(“A TRIBUNA” DE 27-12-2007)

TCRS – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Cobrança – Município de Vitória

Vitória mantém em R$ 137,64 o Valor Unitário de Referência (VUR) para o ano de 2008
Este índice serve como referência para o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) que é devida ao Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000 e considerando o disposto no artigo 97, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), DECRETA:
Art. 1º – Fica mantido para o exercício de 2008, em R$ 137,64 (cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) o Valor Unitário de Referência (VUR), instituído pelo artigo 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Maurício Cezar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)