Governador aprova novo Regulamento do ICMS-PR

DECRETO 1.980, DE 21-12-2007
(DO-PR DE 21-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Governador aprova novo Regulamento do ICMS-PR

Através do Decreto 1.980/2007, o Governador aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que entra em vigor em 1-1-2008, com exceção dos artigos 621 a 628, que terão vigência somente a partir de 1-3-2008.
Fica revogado o Decreto 5.141, de 12-12-2001.
O texto do novo RICMS-PR encontra-se disponível na área de Download do Portal COAD.