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Pernambuco

Divulgada a tabela com os valores das taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros

Decreto 31243/2008

18/01/2008 11:30:35

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DECRETO 31.243, DE 28-12-2007
(DO-PE DE 29-12-2007)

TFUSP
Valor

Divulgada a tabela com os valores das taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros
Valores estão reajustados em 4,19% de acordo com a variação do IPCA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, considerando a determinação constante na Portaria SF nº 193, de 13-12-2007, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007, correspondente a 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), DECRETA:
Art. 1º – Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), para o exercício de 2008, são os previstos no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2º – O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 2 deste Decreto.
§ 1º – O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º – Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2008 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no parágrafo anterior, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo 2 deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos –Governador do Estado; Servilho Silva de Paiva; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

1. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

52,71

1.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

64,75

1.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

78,30

1.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

96,38

1.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

123,47

1.1.1.7

De 300,01 até 1000,00 m2

164,12

1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1596

Observações:
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 52,71 (cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos).
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 31,63 (trinta e um reais e sessenta e três centavos).
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.2.1.1

Até 4,00 m2

26,60

1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

39,15

1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

63,74

1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

79,80

1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

105,40

1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

131,00

1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

159,62

1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

200,27

1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

268,03

1.2.1.10

De 600,01 até 1,000,00 m2

337,29

1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

585,75

1.2.1.12

Acima de 3.000,00m2 (para cada m2)

0,1938

1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.3.1.1

Até 80,00m2

140,03

1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

176,18

1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

213,81

1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

266,53

1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

337,28

1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

400,53

1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

450,22

1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

766,44

1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,2736

2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

36,13

2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

43,67

2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

54,20

2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

66,26

2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

85,83

2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

115,95

2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1254

2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.2.1.1

Até 4,00 m2

16,56

2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

27,11

2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

43,67

2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

55,71

2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

73,79

2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

90,35

2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

111,43

2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

140,03

2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

186,71

2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

235,58

2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000 m2

405,05

2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1368

2.3. IIMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.3.1.1

Até 40,00 m2

48,19

2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

97,87

2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

123,47

2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

150,58

2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

185,21

2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

234,90

2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

313,20

2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

540,58

2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1710

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.1.1.1

Até 250,00 m2

43,67

3.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

61,73

3.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

87,33

3.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

102,39

3.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

118,95

3.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0227

3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.2.1.1

Até 250,00 m2

66,25

3.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

93,36

3.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

129,50

3.2.1.4

De 1.000,01 até 2000,00 m2

153,59

3.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

176,17

3.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0456


3.3. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.3.1.1

Até 250,00 m2

88,84

3.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

141,54

3.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

209,30

3.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

230,38

3.3.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

239,42

3.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0570

4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTES RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

MEIO DE TRANSPORTE

VALOR
(R$)

4.1

Motocicleta

15,06

4.2

Autopasseio

24,10

4.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

40,65

4.4

Caminhões de transporte de cargas

55,71

ANEXO 2

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIO DE 2008

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Jaboatão dos Guararapes

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Olinda

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Paulista

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Abreu e Lima

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Cabo de Santo Agostinho

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Camaragibe

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Igarassu

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

São Lourenço da Mata

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Vitória de Santo Antão

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Bezerros

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Palmares

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Caruaru

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Belo Jardim

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Garanhuns

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Petrolina

30/MAI

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIOS ANTERIORES

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Jaboatão dos Guararapes

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Olinda

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Paulista

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Abreu e Lima

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Cabo de Santo Agostinho

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Camaragibe

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Igarassu

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

São Lourenço da Mata

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Vitória de Santo Antão

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Bezerros

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Palmares

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Caruaru

30/MAI

30/JUN

31/JUL

29/AGO

Belo Jardim

30/MAI

30/MAI

30/JUN

29/AGO

Garanhuns

30/MAI

30/MAI

30/JUN

29/AGO

Petrolina

30/MAI

30/MAI

30/JUN

29/AGO

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