DECRETO 4.264, DE 11-1-2019
(DO-MANAUS DE 11-1-2019)
IPTU - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU
Este Decreto regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2019.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 18 a 30 e 54 e 55 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 067/2019 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2019/19309/19630/00093,
DECRETA:
Art. 1° O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2019, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município-UFM e em Real, com vencimento em 15 de março de 2019.
Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de UFM.
Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2019 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.
§1º. O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM no endereço eletrônico http://manausatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.
§2º. A SEMEF promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2019 nos meios de comunicação, visando a dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.
Art. 3º O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:
I – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e
II – multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 4° Para o pagamento do IPTU em cota única será adotado o seguinte critério de desconto:
I – 10% (dez por cento) para o contribuinte cujo imóvel não possua qualquer débito vencido em 28 de dezembro de 2018, referente ao IPTU; e
II – 5% (cinco por cento) para o contribuinte que não se enquadrar na situação disposta no inciso anterior.
Parágrafo único. Os descontos referidos neste artigo serão consignados no DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento, inclusive nos casos de impugnação.
Art. 5º O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2019, observados os seguintes critérios:
I – a interposição da impugnação deverá ser efetuada até 15 de março de 2019;
II – a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, com o desconto previsto no art. 4º deste Decreto;
III – o recolhimento parcial, referido no inc. II, não poderá ser menor do que o valor do IPTU/2018, em UFM, para que haja gozo do desconto em cota única;
IV – a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única será lançada, ficando suspensa a sua cobrança até decisão final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na legislação vigente;
V – não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após 15 de março de 2019; e
VI – recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostas no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 3° deste Decreto.
Art. 6º A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2019 poderá ensejar os seguintes resultados:
I – na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. III do artigo 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;
II – na procedência integral ou parcial do pedido:
a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;
b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. III do art. 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e
c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.
III – na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2019
| CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2019 PARCELAS | DATA DO VENCIMENTO |
| Cota única | 15/03/2019 |
| 1ª Parcela | 15/03/2019 |
| 2ª Parcela | 15/04/2019 |
| 3ª Parcela | 15/05/2019 |
| 4ª Parcela | 17/06/2019 |
| 5ª Parcela | 15/07/2019 |
| 6ª Parcela | 15/08/2019 |
| 7ª Parcela | 16/09/2019 |
| 8ª Parcela | 15/10/2019 |
| 9ª Parcela | 18/11/2019 |
| 10ª Parcela | 16/12/2019 |
