PORTARIA 1 COANA, DE 7-1-2019
(DO-U DE 15-1-2019)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR – Habilitação do Responsável Legal
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
A cotação serve como base para a apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, corresponde a R$ 3,20234 (três reais e vinte centavos).
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protoco-lados até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBARI
