x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

IPI/Importação e Exportação

Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex

Portaria COANA 1/2019

15/01/2019 09:11:45

537 acessos

PORTARIA 1 COANA, DE 7-1-2019
(DO-U DE 15-1-2019)
 
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR – Habilitação do Responsável Legal

Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
A cotação serve como base para a apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, corresponde a R$ 3,20234 (três reais e vinte centavos).
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protoco-lados até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI


MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.