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Piauí regulamenta tratamento para ME e EPP

Decreto 16212/2015

Este Decreto estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e MEI no âmbito do Estado.

05/10/2015 21:01:20

DECRETO 16.212, DE 5-10-2015
(DO-PI DE 5-10-2015)
- Alterado pelo Decreto 16.307/2015 - 

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Tratamento Diferenciado

Piauí regulamenta tratamento para ME e EPP
Este Decreto estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e MEI no âmbito do Estado.
 
 

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