Esta Lei reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, constituindo, em seu todo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor.
16/01/2019 11:10:06
LEI 16.559, DE 15-1-2019 (DO-PE DE 16-1-2019)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Instituição
Aprovada Lei que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor Esta Lei reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, constituindo, em seu todo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor.
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