Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 1.996-R, DE 11-1-2008
(DO-ES DE 14-1-2008)

PROTOCOLO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Os atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 01/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS n^os 73 a 75, 85 a 88 e 94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Fortaleza-CE, em 14 de dezembro de 2007, na forma dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)