IPI/Importação e Exportação
Prorrogado prazo relativo ao controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
Portaria COANA 74/2017
02/10/2017 11:04
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IPI/Importação e Exportação
Portaria COANA 74/2017
02/10/2017 11:04
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53735/2017
02/10/2017 10:43
659 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53734/2017
02/10/2017 10:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53733/2017
02/10/2017 10:21
957 acessos
São Paulo
Decreto-SP 62843/2017
02/10/2017 10:04
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 140/2017
02/10/2017 09:59
636 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46101/2017
02/10/2017 09:53
1,7k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7700/2017
02/10/2017 09:43
671 acessos
Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 1748/2017
02/10/2017 09:41
1,6k acessos
Legislação Comercial
Portaria PGFN 970/2017
02/10/2017 09:21
1,2k acessos
Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1749/2017
02/10/2017 08:41
928 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47266/2017
02/10/2017 07:49
399 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47265/2017
02/10/2017 07:41
1k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47264/2017
02/10/2017 07:29
338 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 622/2017
02/10/2017 07:21
861 acessos
Bahia
Decreto-BA 17963/2017
01/10/2017 08:18
547 acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2017
29/09/2017 17:17
467 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30853/2017
29/09/2017 16:26
454 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 12/2017
29/09/2017 16:00
1,6k acessos
Trabalho e Previdência
Medida Provisória 803/2017
29/09/2017 15:50
1,5k acessos
Legislação Comercial
Medida Provisória 804/2017
29/09/2017 15:44
2,4k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 194/2017
29/09/2017 15:15
585 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 193/2017
29/09/2017 15:11
1,5k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 192/2017
29/09/2017 15:06
762 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 102/2017
29/09/2017 15:00
574 acessos
Paraná
Instrução SEFA-PR 1458/2017
29/09/2017 14:57
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 351/2017
29/09/2017 14:53
577 acessos
Bahia
Lei-BA 9279/2017
29/09/2017 14:48
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Espírito Santo
Lei-ES 9182/2017
29/09/2017 11:35
2,5k acessos
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