Divulgada nova relação de modelos de ECF que podem ser autorizados para uso fiscal

PORTARIA 451 ST, DE 7-1-2008
(DO-RJ DE 11-1-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Autorização para Uso

Divulgada nova relação de modelos de ECF que podem ser autorizados para uso fiscal

Os equipamentos constantes desta relação foram homologados e registrados pela COTEPE, e aqueles autorizados para uso pela SEFAZ e que não aparecem na nova relação podem continuar sendo utilizados, desde que satisfaçam as exigências do Fisco. Este ato revoga a Portaria 424 ST, de 24-9-2007 (Fascículo 39/2007), que tinha dado nova redação ao Anexo Único da Resolução 37 SEFAZ, de 22-5-2007 (Fascículo 21/2007).
A íntegra deste ato será divulgada em Fascículo próximo.