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Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas

Decreto 251/2019

Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.

23/01/2019 11:27:47

DECRETO 251, DE 21-1-2019
(DO-AP DE 21-1-2019)

BEBIDA - Regime Especial

Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
 
 
 


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