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Ceará convoca contribuintes para emissão de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

Instrução Normativa SEFAZ 19/2008

19/01/2008 13:53:05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEFAZ, DE 26-12-2007
(DO-CE DE 27-12-2007)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Credenciamento

Ceará convoca contribuintes para emissão de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
Contribuintes convocados estão obrigados a se habilitarem para iniciar a fase de testes do projeto NF-e, análise e aprovação da equipe de tecnologia da SEFAZ. Além dos convocados, outros contribuintes de diversos segmentos terão o prazo para requerimento do credenciamento até 30-3-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando o disposto no artigo176-B do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007; Considerando que a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) inicia-se em 1º de abril de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o credenciamento de ofício para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos disciplinados nesta Instrução Normativa.
§ 1º – O credenciamento de ofício de que trata o caput será aplicado aos contribuintes que exercem as seguintes atividades econômicas, e que estejam relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa:
I – fabricantes de cigarros;
II – distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V – Transportadores e Revendedores Retalhistas (TRR), assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
§ 2º – Estende-se o credenciamento de ofício aos contribuintes que exerçam as atividades econômicas contempladas nos incisos I a V do § 1º deste artigo e que não se encontrem listados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 3º – O credenciamento de ofício habilita o contribuinte a iniciar a fase de testes no ambiente de homologação do projeto da NF-e, para análise e aprovação da equipe de Tecnologia da Informação (TI) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), responsável pelo projeto.
§ 4º – Aprovada a fase de testes pela equipe de TI, a SEFAZ expedirá o certificado de autorização para emissão da NF-e no ambiente de produção.
Art. 2º – Os contribuintes que exercem as atividades econômicas a seguir arroladas deverão requerer o credenciamento para emissão da NF-e até o dia 30 de março de 2008, utilizando o formulário Termo de Credenciamento, disponível no sítio da SEFAZ na internet (www.sefaz.ce.gov.br):
I – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
II – fabricantes de cimento;
III – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;
IV – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina ou avícola;
V – fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
VI – fabricantes de refrigerantes;
VII – agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
IX – fabricantes de ferro-gusa.
§ 1º – No ato do requerimento para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar de posse do seu certificado digital, padrão ICP-Brasil, que deverá ser utilizado para o procedimento de habilitação de emissão da NF-e.
§ 2º – No processo de habilitação de contribuintes para emissão de NF-e serão cumpridas as etapas de testes de serviços, emissão simultânea e emissão em produção, observando-se os seguintes procedimentos:
I – requerer o credenciamento;
II – receber senha de acesso ao Portal de Habilitação;
III – preencher e imprimir o Termo de Credenciamento e enviá-lo à SEFAZ para análise, devidamente assinado pelos agentes responsáveis da empresa e do Sistema da NF-e;
IV – assinar o Termo de Responsabilidade de Conformidade do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), Anexo V do Manual de Credenciamento, disponível no sítio da SEFAZ.
§ 3º – O contribuinte somente terá acesso efetivo ao Portal de Habilitação após análise e aprovação do requerimento pela SEFAZ.
§ 4º – Serão dispensadas as etapas de testes e de emissão simultânea da NF-e dos contribuintes que, na data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, já tenham ultrapassado essas fases, na SEFAZ/CE, bem como dos que optarem pela utilização do emissor de NF-e, disponível para download no seguinte endereço: htpp://www.nfe.fazenda.gov.br.
Art. 3º – As empresas que não estejam obrigadas ao uso da NF-e poderão, também, requerer o credenciamento, se assim o desejarem, nos termos do artigo 2º desta Instrução Normativa.
Art. 4º – Fica instituído o Manual de Credenciamento, disponível no sítio da SEFAZ, que servirá de roteiro para emissão da NF-e.
Art. 5º – Os contribuintes obrigados à emissão da NF-e e que efetuem vendas fora do estabelecimento deverão requerer à SEFAZ Regime Especial de Tributação para utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nessas operações.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2007

ORDEM	CGF	CNPJ	RAZÃO SOC
1	63050099	03275852000180	AGROINDÚSTRIA RODRIGUES LTDA.
2	68287330	07833049000174	AGROSERRA CIA AGRO INDL. SERRA DA IBIAPABA
3	62013815	23314594002901	ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
4	62010859	23314594003126	ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
5	66969034	60659190000851	ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
6	66717302	05285068000188	B.R.R. DISTRIBUIDORA LTDA.
7	69619077	11075959000293	CARLOS ALBERTO LOIOLA
8	66846234	05524572000606	CHEVRON BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
9	66846110	33337122000399	CHEVRON BRASIL LTDA.
10	61035980	33337122004890	CHEVRON BRASIL LTDA.
11	66890314	01301517000698	CIA SULAMERICANA DE TABACOS
12	62054015	08632013000195	COMERCIAL AGEM DE CIGARROS E MIUDEZAS LTDA.
13	62116428	07026794000454	COMERCIAL ARRAIS LEMOS LTDA.
14	66935032	03783939000320	COMERCIAL SANTA CRUZ DE CIGARROS LTDA.
15	66860989	03783939000249	COMERCIAL SANTA CRUZ DE CIGARROS LTDA.
16	62961640	03783939000168	COMERCIAL SANTA CRUZ DE CIGARROS LTDA.
17	61036374	33069766013160	COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
18	69904383	01807985000124	DESTILARIA SANTA INES LTDA.
19	69671826	01062646000166	DISTRIBUIDORA PARATI LTDA.
20	60252596	10396679000133	ENCANTADO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.
21	61020915	33000092000916	ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA
22	62145657	09018793000140	FRANCISCO DIOMEDIO DUTRA
23	63166747	04704511000145	FRANCISCO GEAN DE SOUSA PEREIRA
24	66826020	05746251000133	FRANCISCO RAIMUNDO DAMASCENO
25	68888023	34996868000105	GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA.
26	68553030	07204795000280	GERARDO LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
27	61027723	07204795000107	GERARDO LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
28	62036076	04522275001380	GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA.
29	61894222	07704131000107	GRENN NORTE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
30	66957850	74114281000220	INTERLUB RIO SERV. TRATAMENTO ÓLEOS ISOLANTES E LUBRIF. LTDA.
31	63018152	00223445000130	JOSÉ FERREIRA DA COSTA FABRICAÇÃO
32	66873096	05990941000133	KRV BEZERRA
33	63003678	03957423000192	MCA LINHARES MAGALHÃES
34	63551683	09160571000168	MK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA.
35	68022565	06980064000263	NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
36	66722187	05334790000165	P & E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
37	62048430	08644169000196	PARDAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
38	66996600	07051879000140	PECEM TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST. LTDA.
39	68048300	34274233026594	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
40	68030703	34274233013344	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
41	61524190	34274233019970	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
42	61059870	34274233002903	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
43	61059862	34274233001095	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
44	61996785	07633329000139	PETROFOR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
45	61026182	33000167005502	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
46	69615020	00854742000184	POSTO MÓVEL DE PETRÓLEO LTDA.
47	66835054	05871649000100	QUINTINO RICARDO GINO FEITOSA
48	66738512	05373332000135	RJ DISTRIBUIDORA LTDA.
49	62790056	02769119000159	RHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.
50	61999210	08302064000159	ROBERTO FAUST
51	63080257	04330934000142	SS ANDRADE JUNIOR
52	69749574	70052352000257	SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A
53	63207729	70052352001571	SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A
54	69223823	86892056000113	SERGIO LUIS V. PARENTE
55	61101621	33453598008108	SHELL BRASIL LTDA.
56	61039012	33453598003068	SHELL BRASIL LTDA.
57	60316543	33453598031274	SHELL BRASIL LTDA.
58	61805416	07368386000138	SL DISTRIBUIDORA DE TABACO E PRODUTOS DE ALTO CONSUMO LTDA.
59	60728213	12280038000144	SOBRAL & PALÁCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
60	60443359	11059037000101	SOBRAL ENVASILHADORA LTDA.
61	68004869	33009911006412	SOUZA CRUZ S.A.
62	69757178	01387400000164	SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
63	61939692	07847430000192	SUPER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
64	61806943	07321182000141	VL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.
65	62168452	09168950000102	VITAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA.
66	69091790	83325456000230	WBL/NKN – DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE BETUMES LTDA.

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