Estado inclui a Argentina e aprova nova relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS

PORTARIA 454 ST, DE 14-1-2008
(DO-RJ DE 16-1-2008)

ISENÇÃO
Energia Elétrica e Serviço de Telecomunicações

Estado inclui a Argentina e aprova nova relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS

Este Ato aprova a relação de países beneficiados pela isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações para Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.
A nova relação contém os países relacionados nos Anexos da Portaria 370 ST, de 12-2-2007 (Fascículo 07/2007), com a inclusão da Argentina a partir de 4-4-2007.
Cabe esclarecer que a Argentina já havia sido incluída pela Portaria 439 ST, de 12-11-2007 (Fascículo 46/2007).