INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes

A Resolução 481 ANVS, de 23-9-99, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1-E, de 27-9-99, estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, a fim de compatibilizar os regulamentos nacionais com os instrumentos harmonizados no âmbito do MERCOSUL.