Estado altera regras da substituição tributária Foi dada nova redação ao Anexo XXVII do Decreto 38.928, de 21-12-2018, que relaciona os bens ou mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante.
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