RESOLUÇÃO 19 SEFA, DE 21-1-2019
(DO-PR DE 23-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta Resolução publica relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8-8-2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
