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Paraíba

Estado dispõe sobre a prestação de informações pelas instituições financeiras

Decreto 38947/2019

25/01/2019 10:46:11

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DECRETO 38.947, DE 24-1-2019
(DO-PB DE 25-1-2019)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prestação de Informações

Estado dispõe sobre a prestação de informações pelas instituições financeiras
Foi introduzida modificação no Decreto 37.211, de 17-1-2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
 
 


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