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Estado altera regras da EFD

Decreto 38949/2019

Foram introduzidas modificações no Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.

25/01/2019 10:55:07

DECRETO 38.949, DE 24-1-2019
(DO-PB DE 25-1-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera regras da EFD
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.

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