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Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS

Decreto 18097/2019

Este Decreto trata da antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações própirias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019.

25/01/2019 11:18:58

DECRETO 18.097, DE 23-1-2019
(DO-PI DE 23-1-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo

Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS
Este Decreto trata da antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações própirias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019.
 
 


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