INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Arquivamento de Atos
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROTESTO DE TÍTULOS
Dívidas de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte

A Medida Provisória 1.894-23, de 22-10-99, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, de 25-10-99, reedita as normas que simplificam o arquivamento de atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 8.864, de 28-3-94 (Informativo 13/94), bem como o protesto de títulos de dívidas dessas empresas, em substituição à Medida Provisória 1.894-22, de 24-9-99 (Informativo 39/99).
A Medida Provisória 1.894-23/99 não manteve em seu texto a alteração dos artigos 29 e 31 da Lei 9.492, de 10-9-97 (Informativo 37/97), estabelecida no artigo 10 da Medida Provisória 1.894-22/99.
Em razão disso, os artigos 11 a 17 da Medida Provisória 1.894-22/99 foram renumerados para 10 a 16 na Medida Provisória 1.894-23/99.
O referido ato altera o artigo 146 e o caput do artigo 294 da Lei 6.404, de 15-12-76 – Lei das Sociedades por Ações, os artigos 11 da Lei 8.029, de 12-4-90, 11, 12 e 37 da Lei 8.934, de 18-11-94 (Informativo 47/94).