Fazenda inclui empresa na relação das indústrias metalmecânicas autorizadas a receber mercadorias com tributação reduzida a 7%

PORTARIA 1-R SEFAZ, DE 18-1-2008
(DO-ES DE 21-1-2008)

BASE DE CÁLCULO
Indústria Metalmecânica

Fazenda inclui empresa na relação das indústrias metalmecânicas autorizadas a receber mercadorias com tributação reduzida a 7%
A lista, que consta na Portaria 4-R SEFAZ, de 1-2-2007 (Fascículo 07/2007), serve para que as indústrias e os comércios atacadistas, quando promoverem saídas internas para estes estabelecimentos, verifiquem se seus clientes estão realmente beneficiados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 530-E, V, “b”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;
Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e
Considerando o disposto no Processo nº 39604454, de 6 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 4-R, de 1º de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo Único, que com esta se publica.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 01-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2008
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 04-R, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007

RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS SIGNATÁRIAS DE TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM CONTRATO DE COMPETITIVIDADE COM O SETOR METALMECÂNICO