Distrito Federal estabelece procedimentos para pagamento do ICMS no regime de substituição tributária

PORTARIA 213 SF, DE 26-12-2007
(DO-DF DE 31-12-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Distrito Federal estabelece procedimentos para pagamento do ICMS no regime de substituição tributária
Os contribuintes devem levantar o estoque de autopeças, aguardente e bebidas quentes, vinho e sidra, existente em 31-12-2007, bem como o recolher o ICMS
incidente sobre o mesmo em cota única ou em até 12 parcelas, que não poderá ser em valor inferior a R$ 200,81, com vencimento em 30-3-2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 36/2004 e 47/2007, e nos itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O contribuinte substituído que possuir na data da publicação desta Portaria estoque das mercadorias indicadas nos itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, deverá, conforme determina o artigo 321-A do mesmo Decreto:
I – levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da vigência do regime, tomando por base o valor da última aquisição e escriturar quantidades e valores obtidos no livro Registro de Inventário com a observação: “Levantamento de Estoque para efeito da Portaria nº _______/2007”;
II – encontrar a base de cálculo do estoque em conformidade com o que dispõe os itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
III – aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo do inciso anterior;
IV – deduzir, do valor obtido na forma do inciso anterior, o valor do crédito fiscal disponível para as mercadorias levantadas na forma do inciso I;
V – apresentar, na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal, em até sessenta dias da vigência do regime, a Declaração de ICMS sobre Estoque – Opção de Pagamento em Cotas, conforme modelo constante do Anexo Único, observado o seguinte:
a) consistirá declaração de débito, conforme artigo 40 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar do início da vigência do regime, a primeira ou única vencendo no nonagésimo dia da vigência do regime;
c) estará sujeito ao deferimento pelas unidades de atendimento da Receita;
VI – recolher o ICMS apurado na forma dos incisos I a V, mediante documento de arrecadação específico expedido pelas unidades de atendimento da Receita ou pela internet;
VII – escriturar, até sessenta dias da vigência do regime, no livro Registro de Inventário, o estoque existente na data prevista no inciso I do caput, obrigando-se a sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.
§ 1º – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à inclusão poderá ser aproveitado, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 2º – Na hipótese em que, por força de legislação específica, o contribuinte não tenha se creditado do imposto relativo a entradas de mercadorias ocorridas nos períodos de apuração imediatamente anteriores à inclusão, este crédito poderá ser aproveitado na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 3º – O pagamento em cotas previsto na alínea “b” do inciso V não caracteriza o parcelamento referido na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.
§ 4º – O valor da cota a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos).
§ 5º – As cotas não pagas até o vencimento estarão sujeitas à inscrição em dívida ativa e à incidência dos acréscimos moratórios e do encargo de cobrança previstos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
§ 6º – O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após vigência do Regime, sem a retenção do imposto, desde que tenham saído do estabelecimento remetente até a data do início da referida vigência, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.
Art. 2º – A base de cálculo do imposto devido por substituição não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas do adquirente.
Art. 3º – A Subsecretaria da Receita poderá atribuir, ao sujeito passivo por substituição estabelecido em outro Estado, número de inscrição e código de atividade econômica no CF/DF.
§ 1º – O número de inscrição a que se refere este artigo deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Distrito Federal.
§ 2º – Para fins deste artigo, o sujeito passivo por substituição remeterá à Subsecretaria da Receita os documentos relacionados no artigo 22 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Tacca Junior)

“ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE ICMS SOBRE ESTOQUE OPÇÃO DE PAGAMENTO EM COTAS

Este formulário deverá ser impresso e apresentado em 2 (duas) vias à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
Agência de Atendimento da Receita _________________________
Sr(a). Gerente da Agência

O Contribuinte acima identificado DECLARA, na forma do inciso III do artigo 321-A do RICMS/DF (Decreto nº 18.955, de 22-12-97), o valor do ICMS apurado no inventário de estoque existente em XX-XX-2007, e OPTA pelo pagamento em cota única ( ) ou no número de cotas abaixo indicadas ( ).

O CONTRIBUINTE, ACIMA IDENTIFICADO, DECLARA EXPRESSAMENTE ESTAR CIENTE DE QUE:
1. As cotas serão mensais e sucessivas, corrigidas na forma do artigo 321-A, inciso III, do RICMS/DF.
2. O valor mínimo de cada cota não poderá ser inferior a R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos), conforme § 4º do artigo 1º da Portaria nº xxxxx, de xxxxxxx de xxxxxxx de 2007.
3. A cota não paga até o dia do vencimento será acrescida, ainda, de multa moratória de 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após a data do respectivo vencimento, e de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias da data do respectivo vencimento, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
4. Os valores não pagos serão inscritos em Dívida Ativa.
5. A presente declaração configura confissão extrajudicial irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, implicando prévia renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência tácita dos já interpostos.
6. O crédito fiscal refere-se aos §§ 1º e 2º do artigo 321-A do RICMS/DF. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser feita uma planilha auxiliar com o demonstrativo do crédito, segregados os valores contábeis por alíquota de entrada, obrigando-se o contribuinte a sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.

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