Santa Catarina
LEI
14.262, DE 21-12-2007
(DO-SC DE 21-12-2007)
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Instituição
Santa Catarina cria taxa para prestação de serviços ambientais
A
taxa tem como fato gerador a análise prévia de licenças ambientais,
análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte
de vegetação, autorização para tratamento ou disposição
de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com
a legislação atual.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Prestação
de Serviços Ambientais.
Art. 2º – A Taxa de Prestação de Serviços
Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou
a prestação de serviços pela Fundação do Meio Ambiente
(FATMA) pela análise prévia de licenças ambientais, análise
de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação,
autorização para tratamento ou disposição de resíduos,
pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação
ambiental vigente.
Art. 3 º – Contribuinte da Taxa de Prestação
de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja
atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço
sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício
do poder de polícia.
Parágrafo único – O pagamento da Taxa de Prestação
de Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos
da administração direta do Estado.
Art. 4º – Os serviços e atividades sujeitos
à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais são os especificados
no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º – A Taxa de Prestação de Serviços
Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço
ou atividade.
Art. 6º – Os valores arrecadados relativos à
Taxa de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente
recolhidos à Fundação do Meio Ambiente (FATMA).
Art. 7º – No que couber, aplica-se subsidiariamente
à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais o disposto na
Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
Art. 8º – Ficam ratificadas as disposições
do Decreto estadual nº 4.057, de 24 de fevereiro de 2006, que aprova a
Tabela de Preços para execução dos serviços prestados pela
Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e convalidados todos os atos praticados
na sua vigência.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor após decorridos
noventa dias da sua publicação, respeitado o artigo 150, III, alínea
“b” da Constituição Federal. (Luiz Henrique da Silveira
– Governador do Estado)
ANEXO ÚNICO
Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS:
1.1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do
serviço e o cronograma de execução serão definidos quando
da solicitação por parte do interessado.
1.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo
para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores
comuns na equação de preços.
1.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora
do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável
sem o comprovante do respectivo pagamento.
1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento
será o valor correspondente ao da classe III item B, definidos nas Tabelas
nos 2 e 3.
2. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA PELA ANÁLISE DE LICENÇAS
AMBIENTAIS:
Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de
análise das Licenças Ambientais de que trata a Lei nº 5.793,
de 15 de outubro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 14.250, de 5 de
junho de 1981, e o Decreto federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, as
atividades são enquadradas em três classes I, II e III, em função
do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 1:
Tabela nº 1
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação
ambiental
|
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL |
||||
|
P |
M |
G |
||
|
PORTE DO |
P |
I |
I |
II |
|
M |
I |
II |
III |
|
|
G |
II |
III |
III |
|
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno
(P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados
sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o
maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais
analisados.
2.2. O porte do empreendimento, também é considerado pequeno (P),
médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos
na Resolução CONSEMA nº 1/2006, que define por listagem as atividades
potencialmente poluidoras.
2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão
definidos na Resolução acima mencionada.
Tabela nº 2
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em reais (R$)
|
LICENÇAS |
CLASSE |
|||||
|
I |
II |
III |
||||
|
A |
B |
A |
B |
A |
B |
|
|
P,P ou M,P |
P,M |
M,M ou G,P |
P,G |
M,G ou G,M |
G,G |
|
| LAP |
168,20 |
251,26 |
502,53 |
752,76 |
1.004,03 |
1.505,53 |
| LAI |
418,43 |
627,13 |
1.254,26 |
1.881,39 |
2.508,53 |
3.762,80 |
| LAO |
836,86 |
1.255,30 |
2.508,53 |
3.762,79 |
5.017,06 |
7.525,60 |
| TOTAL |
1.423,49 |
2.133,69 |
4.265,32 |
6.396,94 |
8.529,62 |
12.793,93 |
Tabela nº 3
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em reais
(R$) para as atividades agrícolas, pecuárias e florestais
|
LICENÇAS |
CLASSE |
|||||
|
I |
II |
III |
||||
|
A |
B |
A |
B |
A |
B |
|
|
P,P ou M,P |
P,M |
M,M ou G,P |
P,G |
M,G ou G,M |
G,G |
|
| LAP |
166,13 |
190,00 |
306,29 |
367,55 |
612,59 |
735,11 |
| LAI |
459,96 |
551,13 |
918,89 |
1.102,67 |
837,79 |
2.205,34 |
| LAO |
306,30 |
367,55 |
612,59 |
735,11 |
1.225,19 |
1.470,23 |
| TOTAL |
932,39 |
1.108,68 |
1.837,77 |
2.205,33 |
3.675,57 |
4.410,68 |
Tabela nº 4
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em reais
(R$) para as atividades de Captação de Água Subterrânea,
em atividades agrícolas, pecuária e florestal, para porte até
Q(I)<50
|
LAP |
LAI |
LAO |
TOTAL |
| R$ 100,00 |
R$ 250,00 |
R$ 306,00 |
R$ 656,00 |
2.4. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade
de 4 (quatro) anos, podendo por decisão motivada, o prazo ser dilatado
ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem
cobrados pela FATMA.
2.5. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais
será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme
determina a legislação em vigor.
2.6. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será
cobrado o valor referente à classificação da atividade.
2.7. Nas tabelas nos 2 e 3 acima, cada classe apresenta duas subdivisões
(A e B) sendo que nestas a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda
letra estabelece o potencial poluidor.
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA):
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de
Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),
conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação
dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula
abaixo:
3.1. Custo total das análises
CT = TT + VT + CE + CA, onde:
a) Trabalho Técnico
TT = T x H (R$ 45,00/hora)
b) Vistoria Técnica
VT = T x D (R$ 110,00/dia) + V x R (R$ 0,65/Km)
c) Consultoria Externa
CE = Cc x H
d) Custo Administrativo
CA = (TT + VT + CE) x 0,10
Legenda:
| CT |
Custo Total |
| TT |
Trabalho Técnico |
| VT |
Vistoria Técnica |
| CE |
Consultoria Externa |
| CA |
Custo Administrativo |
| H |
Número de Horas Trabalhadas |
| D |
Número de Dias Trabalhados |
| R |
Total de Km Rodados |
| T |
Número de Técnicos |
| V |
Número de Veículos |
| Cc |
Custo de Consultoria por Hora |
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO
DE CORTE DE VEGETAÇÃO (AUC) E REPOSIçãO FLORESTAL:
Pr (R$) = 100,00 + 0,03 x AM para zona urbana
Pr (R$) = 80,00 para zona rural em que AU < = 3,0 ha
Pr (R$) = 100,00 + 20 x AU para zona rural com AU de 3,0 até 50,0 ha
Pr (R$) = 100,00 + 50 x AU para zona rural com AU acima de 50,0 ha
Pr (R$) = 55,00 para árvores mortas ou caídas que acarretem risco
Pr (R$) = 100,00 para corte eventual (15m³ ou 20 unidades)
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO
DE CORTE DE VEGETAÇÃO (AUC), PARA FLORESTAS PLANTADAS EM ÁREAS
PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:
Pr (R$) = 100,00 para AU até 3,0 ha
Pr (R$) = 100,00 + 20 x AU para área útil em hectare de 3,0 até
10,0 ha
Pr (R$) = 100,00 para área útil em hectare acima de 10,0 ha
Legenda:
| AU |
área útil |
| AM |
área em metros quadrados |
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AVERBAÇÃO
RESERVA LEGAL:
Propriedade com área acima de 50,00 ha
Pr = R$ 55,00 + 2,00 x ARL
Legenda:
| ARL |
área de reserva legal em hectares |
7. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = R$ 55,00
8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA
Pr = R$ 55,00
8.1. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA para a suinocultura
Pr = R$ 30,00
Conforme consta na Resolução nº 1/2006, entenda-se porte Único
= Autorização
Ambiental – AuA
9. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS:
9.1. Resíduos Classe I
Pr = R$ 20,00 por tonelada
9.2. Resíduo Classe II
Pr = R$ 8,00 por tonelada
10. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = R$ 150,00
11. AGROTÓXICO:
| 11.1. |
Aplica-se à Tabela nº 3 para o Licenciamento Ambiental de empresas com atividades abaixo relacionadas: |
| 11.1.1. |
Atividade de aplicação aérea de agrotóxico |
| 11.1.2. |
Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos |
| 11.2 |
Autorizações Ambientais: |
| 11.2.1 |
Aplicação nas lavouras de agrotóxicos por aeronaves: |
| 11.2.2. |
Aplicação de agrotóxico em ambientes urbanos: |
| 11.2.3. |
Aplicação de agrotóxico em ambiente de armazenagem em contêiner
(expurgo): |
| 11.2.4. |
Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos: |
| 11.2.5. |
Atividades referentes à comercialização de agrotóxicos:
|
12. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA:
O Licenciamento Ambiental da atividade acima enquadra-se na Tabela nº 2.
Quando comprovada a utilização para uso em atividade agrícola,
pecuária e florestal, será utilizada a Tabela nº 4.
Os poços artesianos já existentes que não disponham de Licenciamento
Ambiental, pagarão apenas os custos referentes a Licença Ambiental
de Operação (LAO).
13. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
| 01.54.00 |
– Granja de suínos – terminação |
| 01.54.01 |
– Unidade de Produção de Leitão (UPL) |
| 01.54.02 |
– Granja de suínos – Creche |
| 01.54.03 |
– Granja de suínos – Ciclo Completo |
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença
Ambiental Prévia (LAP), de 1,50 para Licença Ambiental de Instalação
(LAI) e de 1,25 para Licença Ambiental de Operação (LAO).
14. LISTAGEM DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS
JÁ ENQUADRADAS NA TABELA Nº 3:
| 01.12.01 |
– Culturas Permanentes Pomares e Cultivos de Palmáceas e Musáceas
|
| 01.35.00 |
– Florestamento e Reflorestamento de Essências Arbóreas
|
| 01.40.00 |
– Projeto Agrícola Irrigado |
| 01.51.00 |
– Criação de Animais Confinados de Grande Porte (bovinos,
eqüinos, etc.) |
| 01.52.00 |
– Criação de Animais Confinados de Médio Porte (suínos,
ovinos, caprinos, etc.) |
| 01.70.00 |
– Criação de Animais Confinados de Pequeno Porte (avicultura,
cunicultura) |
| 01.70.01 |
– Depósito de Cama de Aviário e/ou Dejetos Orgânicos
|
| 01.80.00 |
– Incubatório de Aves |
| 03.31.00 |
– Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo
em Açudes (SISTEMA I): |
| 03.31.01 |
– Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo
em Viveiros (SISTEMA II): |
| 03.31.02 |
– Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo
em Águas Mornas (SISTEMA III): |
| 03.31.03 |
– Unidades de Piscicultura em Monocultivo de Águas Frias (SISTEMA
IV) |
| 03.31.05 |
– Unidades de Produção de Alevinos (SISTEMA VI) |
| 03.32.00 |
– Carcinicultura – Produção de Camarão |
| 03.33.00 |
– Malacocultura – Produção de Moluscos |
| 26.50.00 |
– Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas,
com ou sem industrialização de produtos de origem animal |
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença
Ambiental Prévia (LAP), de 1,50 para Licença Ambiental de Instalação
(LAI) e de 1,25 para Licença Ambiental de Operação (LAO).
Legenda:
| Pr |
Preço Básico da Licença |
| AU |
Área Útil em Hectare |
| AM |
Área em m² |
| NC |
Nº de Cabeças |
| NM |
Nº de Matrizes |
| LAP |
Licença Ambiental Prévia |
| LAI |
Licença Ambiental de Instalação |
| LAO |
Licença Ambiental de Operação |
| AuA |
Autorização Ambiental |
| AuC |
Autorização de Corte de Vegetação |
15. TESTE DE ÍNDICE DE FUMAÇA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
Valores para Teste de Índice de Fumaça em Veículos Automotores:
TF = R$ 10,00 x V + 0,20 x R
16. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS LABORATORIAIS
Valores dos Serviços Laboratoriais
|
PARÂMETROS |
ÁGUA |
EFLUENTES |
| Alcalinidade total (metirolange) |
12,00 |
13,20 |
| Alcalinidade fenolftaleína |
12,00 |
13,20 |
| Acidez |
12,00 |
13,20 |
| Arsênio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Alcalinidade de Bicarbonatos |
12,00 |
13,20 |
| Aspecto in natura |
7,50 |
– |
| Alcalinidade de carbonatos |
12,00 |
13,20 |
| Alcalinidade de Hidróxicos |
12,00 |
13,20 |
| Bário (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Bióxido de carbono (calculado) |
6,40 |
6,60 |
| Bióxido de carbono (titulado) |
6,40 |
6,60 |
| Boro |
20,00 |
– |
| Cádmio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Cálcio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Cal |
18,78 |
– |
| Cal, determinação do teor de hidróxido de cálcio solúvel em água |
15,84 |
– |
| Carbonatos * |
– |
– |
| Carbamatos |
184,80 |
|
| Chumbo (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Cromatografia gasosa: pesticidas |
– |
– |
| Clorados e fosforados (animais) |
189,15 |
200,70 |
| Clorofila |
100,00 |
110,00 |
| Coliforme fecal |
33,00 |
– |
| Cobalto |
45,00 |
49,50 |
| Cobre |
45,00 |
49,50 |
| Cianetos |
40,00 |
44,00 |
| Cloretos |
12,00 |
13,20 |
| Cloro residual |
15,00 |
16,50 |
| Condutividade |
12,00 |
13,20 |
| Condutância específica |
19,90 |
20,00 |
| Cor aparente |
12,00 |
13,20 |
| Cor real |
19,90 |
20,00 |
| Cromo (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Cromo hexavalente |
12,00 |
13,20 |
| Cromo total |
99,18 |
99,18 |
| Cromo Trivalante |
12,00 |
13,20 |
| DBO5 |
40,00 |
44,00 |
| DQO |
40,00 |
44,00 |
| Determinação do teor de cloro ativo em hipocloritos |
55,80 |
– |
| Determinação de NMP, coliforme total, caldo lactoso duplo e verde brilhante* |
– |
– |
| Determinação de NMP, coliforme total e fecal, caldo lactoso duplo, verde brilhante E,C, médium* |
– |
– |
| Dureza Total |
12,00 |
13,20 |
| Determinação de Coliformes totais e fecais |
80,00 |
88,00 |
| Ecotoxicológicas |
97,00 |
– |
| Ecotoxicológicas Toxidade para Daphnia por amostra |
600,00 |
– |
| Ecotoxicológicas Toxidade para Fotobactérias por amostra |
700,00 |
– |
| Ecotoxicológicas Toxidade para Peixes por amostra |
600,00 |
– |
| Ecotoxicológicas Toxidade para Algas por amostra |
1.700,00 |
– |
| Exames bacteriológicos através da membrana filtrante* |
– |
– |
| Fenóis |
40,00 |
44,00 |
| Ferro (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Ferro Total |
15,00 |
16,50 |
| Fitoplancton |
100,00 |
110,00 |
| Fluoreto |
15,00 |
16,50 |
| Fluoretos sem destilação |
19,90 |
19,90 |
| Fluoretos com destilação |
92,30 |
98,50 |
| Fosfatos hidrolizáveis |
16,50 |
16,50 |
| Fosfatos totais |
62,40 |
62,40 |
| Fósforo Total |
40,00 |
44,00 |
| Manganês (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Magnésio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Mercúrio (AA) |
55,00 |
60,50 |
| Níquel (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Nitratos |
15,00 |
16,50 |
| Nitritos |
15,00 |
16,50 |
| Nitrogênio amoniacal |
15,00 |
16,50 |
| Nitrogênio kjedahl |
40,00 |
44,00 |
| Nitrogênio Orgânico |
40,00 |
44,00 |
| Odor a frio |
18,50 |
– |
| Odor a quente |
15,75 |
– |
| Óleos e graxas |
35,00 |
38,50 |
| Oxigênio consumido em meio ácido |
15,00 |
16,50 |
| Oxigênio dissolvido |
15,00 |
16,50 |
| Organoclorados |
185,30 |
– |
| Organo fosforados |
185,30 |
– |
| PH |
10,00 |
11,00 |
| Potássio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Prata (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Resíduos de Pesticidas Organoclorados |
300,00 |
330,00 |
| Resíduos de Pesticidas Organofosforados |
300,00 |
330,00 |
| Selênio (AA) |
45,00 |
49,50 |
| Sílica |
12,90 |
15,50 |
| Sódio |
45,00 |
49,50 |
| Sólidos totais a 105ºC |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos totais fixos a 550ºC |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos totais voláteis |
15,00 |
16,50 |
| Sólido total a 105ºC |
18,10 |
18,10 |
| Sólidos suspensão fixos |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos totais dissolvidos a 105ºC |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos suspensão total |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos em suspensão volátil a 550ºC |
19,90 |
19,90 |
| Sólidos dissolvidos fixos 550ºC |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos suspensão voláteis |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos dissolvidos voláteis |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos sedimentáveis |
15,00 |
16,50 |
| Sólidos flutuantes ou flotáveis |
8,50 |
8,50 |
| Sulfato |
15,00 |
16,50 |
| Sulfato de alumínio* |
– |
– |
| Sulfato de alumínio (insolúveis Fé2O3, Al2O3*) |
– |
– |
| Sulfatos totais |
15,00 |
16,50 |
| Surfactantes |
25,00 |
27,50 |
| Temperatura da água |
10,00 |
11,00 |
| Temperatura do ar |
10,00 |
11,00 |
| Toxicidade aguda para bactéria Luminescente vibrio fischeri |
310,00 |
341,00 |
| Toxicidade aguda para microcrustáceo Daphnia magna |
220,00 |
242,00 |
| Toxicidade aguda para peixe Danio rerio |
230,00 |
253,00 |
| Toxicidade para alga Scenedesmus subspicatus |
400,00 |
440,00 |
| Teste de floculação* |
– |
– |
| Transparência |
10,00 |
11,00 |
| Turbidez |
10,00 |
11,00 |
| Zinco (AA) |
45,00 |
49,50 |
* Itens não cotados, dependem de composições a serem calculadas
17. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL
Para determinação dos preços de serviços técnicos em
geral, serão considerados os valores obtidos a partir da aplicação
das seguintes fórmulas:
17.1. Coleta de Amostras
a) na sede do laboratório
PA = R$ 40,00 x H + Ct + L + 0,80 x R
b) fora da sede do laboratório
PA = R$ 320,00 x D + Ct + L + 0,80 x R
17.2. Medição de Vazão
a) na sede do laboratório
MV = R$ 40,00 x H + 0,80 x R
b) fora da sede do laboratório
MV = R$ 320,00 x D + 0,80 x R
17.3. Teste de Percolação
a) na sede do laboratório
TP = R$ 40,00 x H + R$ 25,00 x S + 0,80 x R
b) fora da sede do laboratório
TP = R$ 320,00 x D + R$ 25,00 x S + 0,80 x R
17.4. Elaboração de Mapas Municipais ou Mapas de Áreas Geográficas
a) com planimetria, em papel vegetal
Pr = R$ 560,00
b) com planimetria e altimetria, em papel vegetal
P = R$ 1.700,00
17.5. Levantamento Cadastral de Áreas Urbanas e Rurais
a) de 1 ha à 10 ha
LC = R$ 500,00 x ha + 0,80 x R
b) de 11 ha à 50 ha
LC = R$ 800,00 x ha + 0,80 x R
c) de 51 ha à 100 ha
LC = R$ 800,00 x ha + 0,80 x R
d) acima de 100 ha
LC = R$ 670,00 x ha + 0,80 x R
Legenda:
| PT |
Parecer Técnico |
| PA |
Preço de Coleta de Amostra |
| L |
Somatório dos Preços das Análises Laboratoriais |
| H |
Número de Horas Trabalhadas |
| Ct |
Custo do Transporte das Amostras |
| D |
Número de Dias Trabalhados |
| R |
Total de Km Rodados |
| MV |
Medição de Vazão |
| TF |
Teste do Índice de Fumaça |
| V |
Número de Veículos |
| TP |
Teste de Percolação |
| S |
Número de Grupos de até 0,40 Furos |
| P |
Preço de Elaboração de Mapas Municipais ou Área Geográfica |
| LC |
Levantamento Cadastral |
| ha |
Número de Hectares |
| LP |
Levantamento Planimétrico ou Planialtimétrico |
| CD |
Certidões Diversas |
| RC |
Registros Cadastrais |
| TQ |
Preço do Acompanhamento do Transporte de Substâncias Químicas |
18. DETERMINAÇÃO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODIVIÁRIO
DE PRODUTOS PERIGOSOS
Pr = R$ 80,00/Veículo/ano
Preços válidos para as Licenças Prévias, de Instalação
e Operação
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