INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SAT, DE 21-1-2008
(DO-GO DE 24-1-2008)

CADASTRO
Interligação de Estabelecimento

Não será permitida a interligação física entre estabelecimento de contribuinte do ICMS com a residência do sócio ou titular
Fica revogada a Instrução Normativa 112, de 23-8-2000 (Informativo 35/2000), que permitia a interligação física, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 4º, § 8º, inciso II, e 28 da Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica revogada a Instrução Norormativa nº 112/2000-SRE, de 23 de agosto de 2000.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vig na data da sua publicação. (José Magalhães Júnior – Superintendente Interino)