Divulgado preço mínimo da Cebola

ATO 3 DIAT, DE 14-1-2008
(DO-SC DE 16-1-2008)
– Colhido no site da Secretaria de Fazenda –

BASE DE CÁLCULO
Cebola

Divulgado preço mínimo da Cebola
Os valores devem ser considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS desde 14-1-2008.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com  a cebola aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária, RESOLVE:

Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a cebola, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DA CEBOLA

Cebola

Art. 2º – Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Almir José Gorges – Diretor de Administração Tributária)